Criminal Compliance

O vocábulo compliance tem sua origem no verbo em inglês “to comply” e significa agir de acordo com uma regra. Desta forma, entende-se que compliance nada mais é que a reunião de métodos que objetiva cumprir as normas legais e regulamentares, bem como as políticas e as diretrizes definidas para o perfeito desenvolvimento empresarial. 

Diante do atual cenário jurídico, político e econômico brasileiro, com a deflagração da Operação “Lava Jato” pela Polícia Federal, que vem resultando no indiciamento, denunciação e condenação de diversos agentes políticos e empresariais pelos mais variados crimes, sobremaneira nos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, dentre outros, observa-se a importância  no cenário empresarial do país, da adoção de referidos programas, já que comumente, os indiciados, denunciados nas ações penais, jamais se deram conta de que suas ações eram criminosas.

Desta forma, o criminal compliance visa a prevenção das ações empresariais para que estas sejam praticadas estritamente dentro da lei, evitando punições aos seus administradores.