Áreas de atuação

Direito Penal Econômico

O Direito Penal econômico é o ramo do Direito Penal que estuda, regula e aplica os dispositivos legais aos delitos praticados contra a ordem econômica. Referido ramo visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado, abrangendo os delitos contra a ordem econômica, relações de consumo, Sistema Financeiro Nacional, finanças

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Criminal Compliance

O vocábulo compliance tem sua origem no verbo em inglês “to comply” e significa agir de acordo com uma regra. Desta forma, entende-se que compliance nada mais é que a reunião de métodos que objetiva cumprir as normas legais e regulamentares, bem como as políticas e as diretrizes definidas para o perfeito desenvolvimento empresarial.  Diante

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Crimes fiscais

Os crimes fiscais estão inseridos dentro do direito penal econômico. Primeiramente, importante ressaltar que não é qualquer falta de pagamento de imposto que enseja a sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido, isto sim é crime. De

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Crimes contra a Vida e Contra a Pessoa;

São crimes contra a vida: a) Homicídio (simples, privilegiado, qualificado e culposo); b) Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; c) Infanticídio d) Aborto. Conforme o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal/88, o Tribunal do Júri tem competência para julgar crimes dolosos praticados contra a vida, consumados e tentados. Crimes culposos serão julgados

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Crimes contra o patrimônio

Considera-se patrimônio a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para seu proprietário. Os crimes contra o patrimônio são aqueles que atentam diretamente contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. São exemplos de crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, apropriação indébita, alteração de limites, dano, estelionato, fraude à execução, receptação,

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Crimes de Internet

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da

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Crimes Ambientais

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da

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Direito Civil

Atuação nas esferas judicial e extrajudicial, buscando a prevenção e a resolução dos conflitos, de modo a garantir os interesses do cliente, orientando-o a fim de evitar demandas judiciais desnecessárias ou excessivamente arriscadas com a devida orientação ao cliente quanto ao possível êxito da demanda informando acerca das vantagens e dos possíveis riscos da ação

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Procedimentos licitatórios

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a

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Direito Empresarial

é um conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, abrangendo um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. 

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Direito Previdenciário

Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade; Aposentadoria especial (tempo com insalubridade e periculosidade); Aposentadoria ao portador de deficiência; Aposentadoria por idade rural; Auxílio-doença; Auxílio-doença por acidente do trabalho; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Auxilio-reclusão; Benefício assistencial – LOAS;

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Direito Trabalhista

Defesa em autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; Defesa em procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho, Proposição e Defesa em reclamações trabalhistas.

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Direito Sucessório

Inventário judicial e extrajudicial; Testamentos; Doações.

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Direito de Família

Busca-se preservar as relações familiares e reduzir os impactos financeiros com total sigilo e respeito à intimidade dos envolvidos. Atua-se em: Divórcio e Dissolução de União Estável; Alimentos (fixação, revisão, exoneração e execução); Guarda, Regulamentação de Visitas; Alienação Parental; Partilha de Bens; Alteração de nome ou sobrenome;

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